Questões de Concursos Públicos - Direito Administrativo

Sobre o Princípio da Legalidade previsto na Constituição Federal, marque a opção CORRETA. 

Segundo Hely Lopes Meirelles: "Ato Administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública”. Considerando a extinção dos Atos Administrativos, analise as afirmativas a seguir. I. Revogação é a supressão de um ato administrativo legítimo e eficaz, realizada pela Administração por não mais lhe convir a sua existência. II. Anulação é a invalidação de um ato ilegítimo e ilegal, realizada pela Administração ou pelo Judiciário. III. Na invalidação, os efeitos são “ex nunc”, ou seja, retroagem à data da expedição do ato. IV. Na invalidação, os efeitos são “ex tunc”, ou seja, retroagem à data da expedição do ato. V. Na revogação os efeitos são “ex nunc”, não retroagem à data em que o ato foi expedido. Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S)

Sobre os tipos de Atos Administrativos, marque a alternativa INCORRETA. 

Leia a afirmativa a seguir. ___________ é uma espécie de ato administrativo pelo qual a Administração, vinculadamente, faculta a alguém a inclusão em estabelecimento governamental para gozo de um serviço público. Marque a alternativa que preenche corretamente a lacuna.

Sobre os atos administrativos, marque a opção CORRETA.

Acerca das licitações, consoante a Lei n. 8.666/93, assinale a alternativa INCORRETA.

De acordo com a Lei nº. 11.079/04 analise as afirmativas a seguir e marque a opção INCORRETA. As cláusulas dos contratos de parceria público-privada devem também prever o(a)(s)

Sobre a responsabilidade civil da administração, analise as afirmativas a seguir. I. Os atos administrativos praticados por órgãos do Poder Judiciário e do Poder Legislativo equiparam-se aos demais atos da Administração e, se lesivos, empenham a responsabilidade civil objetiva da Fazenda Pública. II. Para os atos legislativos e judiciais, a fazenda pública só responderá mediante a comprovação de culpa manifesta na sua expedição, de uma maneira ilegítima e lesiva. III. As empresas estatais ou as empresas concessionárias de serviços públicos respondem objetivamente pelos danos que seus empregados causarem a terceiros. IV. O abuso no exercício das funções por parte do servidor não exclui a responsabilidade objetiva da Administração. Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.

Caso a Administração Pública compre bens, com entrega imediata e integral, dos quais não resultem obrigações futuras, em relação ao instrumento do contrato, é correto afirmar segundo a Lei 8.666/93 que:

Sobre a correta execução dos contratos administrativos, de acordo com a Lei 8.666/93, é correto afirmar que: