Q82681
CETREDE - 2017 - Prefeitura de Aquiraz - CE - Agente Municipal de Trânsito
Ano: 2017
Órgão:
Prefeitura de Aquiraz - CE
Banca:
CETREDE
Matéria:
Direito Administrativo
Assunto: Atos administrativos
Segundo Hely Lopes Meirelles: "Ato Administrativo é
toda manifestação unilateral de vontade da Administração
Pública”. Considerando a extinção dos Atos Administrativos,
analise as afirmativas a seguir.
I. Revogação é a supressão de um ato administrativo legítimo
e eficaz, realizada pela Administração por não mais lhe
convir a sua existência.
II. Anulação é a invalidação de um ato ilegítimo e ilegal,
realizada pela Administração ou pelo Judiciário.
III. Na invalidação, os efeitos são “ex nunc”, ou seja, retroagem
à data da expedição do ato.
IV. Na invalidação, os efeitos são “ex tunc”, ou seja, retroagem
à data da expedição do ato.
V. Na revogação os efeitos são “ex nunc”, não retroagem à data
em que o ato foi expedido.
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