Questão #82683 - Prefeitura de Aquiraz - CE CETREDE - CETREDE - 2017 - Prefeitura de Aquiraz - CE - Agente Municipal de Trânsito - Direito Administrativo

Q82683 CETREDE - 2017 - Prefeitura de Aquiraz - CE - Agente Municipal de Trânsito

Ano: 2017

Órgão: Prefeitura de Aquiraz - CE

Banca: CETREDE

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Regime jurídico administrativo

Sobre o Princípio da Legalidade previsto na Constituição Federal, marque a opção CORRETA.

A É uma das principais garantias de direitos individuais. Remete ao fato de que a Administração Pública só pode fazer aquilo que a lei permite, e o da completa submissão da Administração às leis.

B Constitui pressuposto de validade de todo ato da Administração Pública, sendo que o ato administrativo não terá que obedecer à lei jurídica, mas à lei ética da própria instituição e a moral administrativa é imposta ao agente público para sua conduta externa.

C Não impõe ao administrador público que só pratique o ato para o seu fim legal de forma impessoal.

D É a divulgação oficial do ato para o conhecimento público e início de seus efeitos externos. É requisito de eficácia e moralidade.

E Foi criada para garantir uma organização e cumprir os interesses gerais da sociedade com o bem-estar parcial da coletividade.

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