Questões de Concursos Públicos - Direito Administrativo

A é a delegação da prestação de serviços públicos feita pelo poder público à pessoa jurídica, formalizada por contrato de adesão, a título precário, sendo dispensada a licitação.

B é a delegação da prestação de serviços públicos feita pelo poder público à pessoa de direito privado, mediante licitação, e ao pagamento de tarifa diretamente pelo usuário ao prestador.

C é a delegação de ato administrativo precário, unilateral, discricionário e que tem como função consentir com o uso de um bem público ou viabilizar a prática de uma atividade por um particular.

D é a delegação da prestação de serviços públicos feita pelo poder público à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por contrato de adesão, a título precário e mediante licitação.

E é a delegação da prestação de serviços públicos feita pelo poder público à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, formalizada por contrato de gestão, a título precário e mediante licitação.

A Ato Punitivo.

B Ato Negocial.

C Ato Normativo.

D Ato Ordinatório.

E Ato Enunciativo.

A Presunção de legitimidade.

B Presunção de licitude.

C Imperatividade.

D Autoexecutoriedade.

A Desvio de forma.

B Excesso de Poder.

C Poder Normativo.

D Desvio de finalidade.

A Legalidade.

B Impessoalidade.

C Eficiência.

D Publicidade.

A Poder Vinculado.

B Poder Normativo.

C Poder Disciplinar.

D Poder Hierárquico.

A o Ministério Público, se não intervir no processo como parte, atuará, obrigatoriamente, como fiscal da lei, sob pena de nulidade.

B o sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações da Lei de Improbidade Administrativa até o limite do valor da herança.

C qualquer autoridade, desde que noticiada acerca de ato ímprobo causador de lesão ao erário ou de enriquecimento ilícito, poderá representar ao Juiz de Direito para a indisponibilidade de bens do indiciado.

D as ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa podem ser propostas em até cinco anos, após o término do exercício de mandato de cargo em comissão ou de função de confiança.

E a sentença que julgar procedente a ação civil de reparação de dano ou decretar a perda dos bens havidos ilicitamente determinará o pagamento ou a reversão dos bens, conforme o caso, em favor da pessoa jurídica prejudicada pelo ilícito.

A aplicação retroativa de nova interpretação.

B proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.

C observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados.

D impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados.

E adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, de segurança e de respeito aos direitos dos administrados.

A é permitido ao gestor público prover cargos efetivos sem concurso público quando entender conveniente.

B é requisito inafastável para o acesso a cargo de provimento efetivo.

C é requisito para provimento de cargo em comissão.

D não está previsto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município.

A a inviabilidade de competição, a especificidade do produto, a comprovação da exclusividade.

B a inviabilidade de competição, o caráter personalíssimo da contratação, a comprovação da exclusividade.

C a necessidade de aquisição de objeto de marca específica, a especificidade do produto, a comprovação da exclusividade.

D a necessidade de aquisição de objeto de marca específica, a qualidade superior do produto do produto, a comprovação da exclusividade.