Questão #86247 - IF Baiano FCM - FCM - 2017 - IF Baiano - Tradutor e Intérprete de Linguagem de Sinais - Direito Administrativo

Q86247 FCM - 2017 - IF Baiano - Tradutor e Intérprete de Linguagem de Sinais

Ano: 2017

Órgão: IF Baiano

Banca: FCM

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

De acordo com a Lei nº 9.784/1999, NÃO é critério a ser observado nos processos administrativos a

A aplicação retroativa de nova interpretação.

B proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.

C observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados.

D impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados.

E adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, de segurança e de respeito aos direitos dos administrados.

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