Questões de Concursos Públicos - Direito Administrativo

Constitui ato de improbidade administrativa qualquer ação ou omissão para conceder, aplicar ou manter benefício financeiro ou tributário contrário ao que dispõe a Lei nº 8.429/1992 e o § 1º do art. 8º-A da Lei Complementar nº 116/2003. Quem comete esse tipo de ato, independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: I. Perda da função pública. II. Suspensão dos direitos políticos de 5 a 8 anos. III. Multa civil de até 3 vezes o valor do benefício financeiro ou tributário concedido. Quais estão corretas?

A autarquia, como as demais entidades que compõem a Administração Indireta, possui características próprias, que a difere das demais. Entre essas características, próprias desse tipo de entidade (autarquia), pode-se citar: I. Personalidade jurídica de direito público. II. Capital misto, ou seja, público e privado. III. Visam lucro. Quais estão corretas?

Interessado em prestar o concurso público para o cargo de docente do quadro permanente de pessoal do IF Baiano, José procura saber quais direitos lhe são devidos caso venha a ocupar o posto de servidor público federal. São alguns desses direitos:

Relativamente ao direito de petição, previsto no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, analise as afirmativas abaixo e marque (V) para verdadeiro ou (F) para falso: ( ) O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, interrompem a prescrição. ( ) A administração deverá rever seus atos, a qualquer tempo, quando eivados de ilegalidade. ( ) É assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos em defesa de direito ou interesse legítimo. ( ) O recurso necessariamente será recebido com efeito suspensivo. A sequência correta é:

Um servidor que retorna às atividades de seu cargo público, após ter se aposentado, está diante de uma

Com base na Lei n.º 8.429/1992, que trata da improbidade administrativa,

Com base na Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, NÃO é um dos direitos do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados,

Para os fins da Lei nº 8.666/1993, assinale a alternativa INCORRETA:

Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa. Com base no Art. 5º da Lei Federal 10520/02 é vedada a exigência de: I - garantia de proposta. II - aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame.

Quanto aos princípios constitucionais aplicáveis à administração pública direta e indireta, é correto afirmar que: