Q89789
FUNDATEC - 2017 - Câmara de Vereadores de Itaqui - RS - Contador
Ano: 2017
Banca:
FUNDATEC
Matéria:
Direito Administrativo
Assunto: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Constitui ato de improbidade
administrativa qualquer ação ou omissão para
conceder, aplicar ou manter benefício financeiro
ou tributário contrário ao que dispõe a Lei
nº 8.429/1992 e o § 1º do art. 8º-A da Lei
Complementar nº 116/2003. Quem comete esse
tipo de ato, independentemente das sanções
penais, civis e administrativas previstas na
legislação específica, está sujeito às seguintes
cominações, que podem ser aplicadas isolada ou
cumulativamente, de acordo com a gravidade
do fato:
I. Perda da função pública.
II. Suspensão dos direitos políticos de 5 a 8
anos.
III. Multa civil de até 3 vezes o valor do
benefício financeiro ou tributário concedido.
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