Questão #89715 - IF Baiano FCM - FCM - 2017 - IF Baiano - Engenharia Química - Direito Administrativo

Q89715 FCM - 2017 - IF Baiano - Engenharia Química

Ano: 2017

Órgão: IF Baiano

Banca: FCM

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021

Com base na Lei n.º 8.429/1992, que trata da improbidade administrativa,

A o ato de frustrar a licitude de concurso público constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário.

B a aplicação das sanções por improbidade administrativa depende da aprovação das contas pelo tribunal ou conselho de contas.

C a omissão no dever de prestar contas, quando esteja obrigado a fazê-lo, constitui ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito.

D proposta a ação principal de improbidade e recebida a petição inicial, o juiz da causa designará audiência de conciliação, se esta for de interesse das partes e do Ministério Público.

E submete-se às aplicações dessa lei aquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.

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