Q89720
FCM - 2017 - IF Baiano - Engenharia Química
Ano: 2017
Órgão:
IF Baiano
Banca:
FCM
Matéria:
Direito Constitucional
Assunto: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
De acordo com a Constituição Federal de 1988:
I. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado
prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que
seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de
dolo ou culpa.
II. Admite-se a vinculação ou a equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para efeito de remuneração de pessoal do
serviço público.
III. Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e
gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
IV. A criação de autarquia e a instituição de empresa pública, de
sociedade de economia mista e de fundação, independe de
autorização legislativa.
Estão corretas somente as afirmativas:
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