Questão #89714 - IF Baiano FCM - FCM - 2017 - IF Baiano - Engenharia Química - Direito Administrativo

Q89714 FCM - 2017 - IF Baiano - Engenharia Química

Ano: 2017

Órgão: IF Baiano

Banca: FCM

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

Com base na Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, NÃO é um dos direitos do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados,

A agir de modo temerário no intuito de buscar os esclarecimentos dos fatos.

B fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.

C formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.

D ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.

E ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.

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