Questões de Concursos Públicos - Direito Administrativo

Em relação aos poderes administrativos, assinale a alternativa correta.

Contrato Administrativo é um ajuste entre a Administração Pública e uma pessoa física ou jurídica, para que determinada atividade de interesse da Administração Pública seja desempenhada. Dessa forma, é correto afirmar que todo contrato administrativo será

A contratação de atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse da Administração, como, por exemplo, publicidade, demolição, locação de bens, trata-se de uma espécie de contrato de

A Lei nº 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública. Segundo as disposições do Art. 69-A da referida Lei, terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, os procedimentos administrativos em que figurar como parte ou interessado, a pessoa: I. Com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. II. Portadora de deficiência, física ou mental. III. Portadora de tuberculose ativa, esclerose múltipla, neoplasia maligna, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, ou outra doença grave, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após o início do processo. Quais estão corretas?

O Art. 3º da Lei nº 8.666/1993 estabelece que a licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e que a licitação será processada e julgada em estrita conformidade com determinados princípios básicos. Dentre os princípios que regem a licitação e que estão expressamente previstos no referido artigo estão os princípios, EXCETO o da(o):

Para habilitação nas licitações regidas pela Lei nº 8.666/1993, será exigida dos interessados determinada documentação, conforme o caso. Nesse sentido, NÃO se encontra dentre a documentação exigida na fase de habilitação, documento:

Os procedimentos previstos na Lei de Acesso à Informação 12.527 destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes, EXCETO:

Na participação em sociedade empresarial em que a empresa pública, a sociedade de economia mista e suas subsidiárias não detenham o controle acionário, essas deverão adotar, no dever de fiscalizar, práticas de governança e controle proporcionais à relevância, à materialidade e aos riscos do negócio do qual são partícipes, considerando, para esse fim: I. Relatório de cumprimento, nos negócios da sociedade, de condicionantes socioambientais estabelecidas pelos órgãos de engenharia; II. Relatório de risco das contratações para execução de obras, fornecimento de bens e prestação de serviços relevantes para os interesses da investidora; III. Avaliação de inversões financeiras e de processos relevantes de alienação de bens móveis e imóveis da sociedade. É correto o que se afirma em:

Com base em Kaspary (2007), analise as características abaixo: É o ato pelo qual as autoridades competentes determinam providências de caráter administrativo, dão instruções sobre a execução de leis e de serviços, definem situações funcionais e aplicam medidas de ordem disciplinar. Documento que possui as seguintes partes: numeração (classificação), título, fundamentação, texto e assinatura. Documento que tem por objeto a delegação de competência, a designação de membro de comissões, a criação de grupo de trabalho, a homologação de concursos, a lotação, a remoção, a licença e a punição de funcionários, entre outros. As características acima definem que documento?

O acesso a informações públicas será assegurado mediante criação de serviço de informações ao cidadão, nos órgãos e entidades do poder público, em local com condições apropriadas para: I. Atender e orientar o público quanto ao acesso a informações; II. Informar sobre a tramitação de documentos nas suas respectivas unidades; III. Protocolizar documentos e requerimentos de acesso a informações. É correto o que se afirma em: