Q94502 Instituto Águia - 2018 - CEAGESP - Engenheiro I - Eletricista
Ano: 2018
Órgão: CEAGESP
Assunto: Controle da administração pública

Os procedimentos previstos na Lei de Acesso à Informação 12.527 destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes, EXCETO:

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