Questão #94559 - Câmara de Triunfo - RS FUNDATEC - FUNDATEC - 2018 - Câmara de Triunfo - RS - Assistente Legislativo - Direito Administrativo

Q94559 FUNDATEC - 2018 - Câmara de Triunfo - RS - Assistente Legislativo

Ano: 2018

Órgão: Câmara de Triunfo - RS

Banca: FUNDATEC

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Licitações e Lei 8.666 de 1993.

Para habilitação nas licitações regidas pela Lei nº 8.666/1993, será exigida dos interessados determinada documentação, conforme o caso. Nesse sentido, NÃO se encontra dentre a documentação exigida na fase de habilitação, documento:

A De inexistência de débitos de infrações trabalhistas, mediante a apresentação de certidão negativa da Delegacia Regional do Trabalho.

B De regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei.

C De inscrição no cadastro de contribuinte estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.

D De regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).

E Que comprove o cumprimento das disposições do inciso XXXIII do Art. 7º da Constituição Federal.

Enviar Resposta