Questões de Concursos Públicos - Direito Administrativo

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Q101996 FEPESE - 2018 - Companhia Águas de Joinville - Analista de Compras e Licitações

Ano: 2018

Órgão: Companhia Águas de Joinville

Banca: FEPESE

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Licitações e Lei nº 14.133 de 2021

De acordo com a Lei de Licitações, é correto afirmar sobre a comissão de licitação.

A A comissão de licitação, que poderá ser permanente ou especial, deverá ser composta por no mínimo três servidores qualificados e pertencentes aos quadros permanentes dos órgãos da Administração.

B Nas pequenas unidades administrativas e em face da exiguidade de pessoal disponível, poderá, excepcionalmente, ser substituída a comissão de licitação por servidor formalmente designado pela autoridade competente.

C A Comissão para julgamento dos pedidos de inscrição em registro cadastral, sua alteração ou cancelamento, será integrada por profissionais legalmente habilitados no caso de obras, serviços ou aquisição de equipamentos.

D Os membros das comissões de licitação não poderão ser responsabilizados pelos atos praticados no exercício da função, quando suas decisões forem devidamente motivadas.

E A investidura dos membros das comissões permanentes não excederá a um ano, podendo ser prorrogada e reconduzida a totalidade de seus membros para a mesma comissão no período subsequente.

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Q101994 FEPESE - 2018 - Companhia Águas de Joinville - Analista de Compras e Licitações

Ano: 2018

Órgão: Companhia Águas de Joinville

Banca: FEPESE

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Licitações e Lei 8.666 de 1993.

É correto afirmar sobre o Regime Diferenciado de Contratações Públicas

A É assegurado aos licitantes vista dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses.

B Os prazos recursais iniciam e expiram no dia imediatamente seguinte aos atos praticados.

C Na contagem dos prazos recursais, incluir-se-á o dia do início e excluir-se-á o do vencimento.

D Os pedidos de esclarecimento, as impugnações ao instrumento convocatório e os recursos deverão ser protocolados no prazo de cinco dias úteis contados a partir da data da intimação ou da lavratura da ata.

E O prazo para apresentação de contrarrazões será o mesmo do recurso e começará a fluir no primeiro dia útil seguinte à publicação da intimação das partes no diário oficial, acerca da interposição do recurso.

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Q101893 FUNDATEC - 2018 - Prefeitura de Eldorado do Sul - RS - Contador

Ano: 2018

Órgão: Prefeitura de Eldorado do Sul - RS

Banca: FUNDATEC

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Princípios da Administração Pública

Dentre os cinco princípios que regem a Administração Pública, constantes expressamente na Constituição Federal de 1988 (art. 37), um exige que os atos administrativos sejam levados ao conhecimento de todos e todas, ressalvadas as hipóteses em que se justificar sigilo. As leis só têm eficácia após levadas ao conhecimento público. Esse princípio busca assegurar a todos e todas o poder de obter informações relativas às ações e omissões praticadas por agentes estatais. Que princípio é este?

A Legalidade.

B Publicidade.

C Transparência.

D Universalidade.

E Visibilidade.

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Q101892 FUNDATEC - 2018 - Prefeitura de Eldorado do Sul - RS - Contador

Ano: 2018

Órgão: Prefeitura de Eldorado do Sul - RS

Banca: FUNDATEC

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Licitações e Lei 8.666 de 1993.

O Pregão é uma modalidade de licitação que se difere das cinco criadas pela Lei nº 8.666/1993, e possui algumas características muito específicas. Entre as características relacionadas a seguir, qual NÃO está entre as consagradas na Lei nº 10.520/2002 que criou o Pregão?

A Pode desenvolver-se sob forma presencial ou eletrônica.

B É decidido pelo critério de menor preço. Vence a proposta que oferta o menor desembolso para a Administração.

C A fase de competição ocorre em duas etapas: os licitantes apresentam suas propostas e, na sequência, disputam entre si mediante lances decrescentes sucessivos.

D Destina-se à contratação de bens e serviços comuns, independentemente do valor.

E A fase competitiva é precedida do julgamento da idoneidade do licitante, quando são examinados os requisitos para sua capacitação.

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Q101891 FUNDATEC - 2018 - Prefeitura de Eldorado do Sul - RS - Contador

Ano: 2018

Órgão: Prefeitura de Eldorado do Sul - RS

Banca: FUNDATEC

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Licitações e Lei 8.666 de 1993.

Em relação ao procedimento administrativo denominado Licitação Pública, conforme a legislação vigente, analise as assertivas abaixo: I. Sempre visa selecionar a melhor proposta para a Administração. II. Sempre deve promover a igualdade de condições entre os competidores. III. Sempre deve vencer o certame a proposta que apresentar o menor preço. Quais estão corretas?

A Apenas I.

B Apenas II.

C Apenas III.

D Apenas I e II.

E Apenas II e III.

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Q101587 IMA - 2018 - Prefeitura de Caxias - MA - Arquivista

Ano: 2018

Órgão: Prefeitura de Caxias - MA

Banca: IMA

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Organização da Administração Pública

Em relação ao tema “Delegação de Poderes”, é incorreto afirmar que:

A Dizemos que uma organização é centralizada quando sua cúpula toma todas as decisões essenciais com pouca ou nenhuma participação dos níveis inferiores.

B Quanto maior a participação dos níveis inferiores no processo decisório, maior a centralização.

C Uma das desvantagens da descentralização é a falta de uniformidade das decisões.

D A delegação pode alcançar apenas tarefas específicas ou um conjunto de tarefas.

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Q101484 COPESE - UFPI - 2018 - UFPI - Tradutor e Intérprete de Linguagem de Sinais

Ano: 2018

Órgão: UFPI

Banca: COPESE - UFPI

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais

A lei 8.112/1990 institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais. De acordo com essa lei, é INCORRETO afirmar:

A Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, podem ser criados por decreto.

B Servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público.

C Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.

D É proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previstos em lei.

E Os cargos públicos criados devem ter denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.

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Q101483 COPESE - UFPI - 2018 - UFPI - Tradutor e Intérprete de Linguagem de Sinais

Ano: 2018

Órgão: UFPI

Banca: COPESE - UFPI

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais

De acordo com o disposto na lei 8.112/1990, em relação à investidura e provimento do cargo público, é INCORRETO afirmar:

A A idade mínima de dezoito (18) anos é requisito básico para investidura em cargo público.

B O aproveitamento é uma forma de provimento de cargo público.

C As atribuições do cargo podem justificar a exigência de outros requisitos estabelecidos em lei.

D O provimento dos cargos públicos far-se-á mediante ato da autoridade competente de cada Poder.

E A investidura em cargo público ocorrerá com a nomeação.

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Q101482 COPESE - UFPI - 2018 - UFPI - Tradutor e Intérprete de Linguagem de Sinais

Ano: 2018

Órgão: UFPI

Banca: COPESE - UFPI

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais

Durante o estágio probatório, a aptidão e a capacidade do servidor serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados determinados fatores definidos na lei. Diante dessa premissa, é INCORRETO apontar como um dos fatores expressos na lei 8.112/1990:

A a assiduidade

B a condição física

C a disciplina

D a capacidade de iniciativa

E a produtividade

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Q101481 COPESE - UFPI - 2018 - UFPI - Tradutor e Intérprete de Linguagem de Sinais

Ano: 2018

Órgão: UFPI

Banca: COPESE - UFPI

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais

No que se refere ao vencimento e à remuneração, é CORRETO afirmar:

A Remuneração é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.

B O vencimento, a remuneração e o provento poderão ser objeto de arresto, sequestro ou penhora para casos de indenização ou reparação de danos.

C É assegurada a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder, ou entre servidores dos três Poderes, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.

D O servidor não perderá a remuneração do dia em que faltar ao serviço, mesmo que sem motivo justificado.

E Vencimento é a remuneração do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.

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