Q101893
FUNDATEC - 2018 - Prefeitura de Eldorado do Sul - RS - Contador
Ano: 2018
Banca:
FUNDATEC
Matéria:
Direito Administrativo
Assunto: Princípios da Administração Pública
Dentre os cinco princípios que regem a Administração Pública, constantes
expressamente na Constituição Federal de 1988 (art. 37), um exige que os atos administrativos sejam
levados ao conhecimento de todos e todas, ressalvadas as hipóteses em que se justificar sigilo. As
leis só têm eficácia após levadas ao conhecimento público. Esse princípio busca assegurar a todos e
todas o poder de obter informações relativas às ações e omissões praticadas por agentes estatais.
Que princípio é este?
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