Questões de Concursos Públicos - Direito Administrativo

O art. 11 da Lei nº 8429/92 dispõe sobre os atos de improbidade que atentam contra os Princípios da Administração Pública. A esse respeito, assinale a alternativa correta.

Acerca dos poderes da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

Sobre os princípios, expressos e implícitos, da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

Em conformidade com a Lei nº 8.429/1992 - Improbidade Administrativa, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE: A declaração de bens será ___________ atualizada e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função. Será punido com a pena de ___________, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa

Considerando-se a Lei nº 8.666/1993, a licitação é um procedimento administrativo anterior às contratações realizadas pelo Poder Público e destina-se a garantir: I. A observância do princípio constitucional da isonomia. II. A seleção da proposta mais vantajosa para o contratado. III. Um processamento em conformidade com os princípios básicos da legalidade, da probidade e da desvinculação ao instrumento convocatório, dentre outros. Está(ão) CORRETO(S):

De acordo com a Lei nº 10.520/2002, na regra a ser observada na fase externa do pregão, quando observados os prazos máximos para fornecimento, as especificações técnicas e parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos no local, em que, para o julgamento e classificação das propostas, o critério a ser adotado será o de:

Em conformidade com a Lei nº 12.527/2011, considerando-se que a informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada, os prazos máximos de restrição de acesso à informação, vigoram a partir da data de sua produção e são os seguintes: I. Ultrassecreta: cinco anos. II. Secreta: 15 anos. III. Reservada: 25 anos. Está(ão) CORRETO(S):

Sobre atos administrativos, analisar os itens abaixo: I. A anulação de um ato administrativo deve ocorrer quando há vício insanável, relativo à legalidade ou legitimidade. II. Um servidor cujo ingresso no serviço público decorrer de um ato nulo, por vício insanável na nomeação, emite uma certidão negativa para um terceiro e após é exonerado em decorrência da nulidade de seu vínculo com a Administração, neste caso a certidão antes emitida perderá sua validade. III. A Lei nº 9.784/1999 estabelece em 20 anos o prazo para anulação de atos administrativos ilegais. Está(ão) CORRETO(S):

No que tange a Administração Pública Municipal é correto afirmar que:

Sobre o estágio probatório, marque o item correto.