Questão #114100 - FSA-SP IBFC - IBFC - 2019 - FSA-SP - Auxiliar Financeiro I - Direito Administrativo

Q114100 IBFC - 2019 - FSA-SP - Auxiliar Financeiro I

Ano: 2019

Órgão: FSA-SP

Banca: IBFC

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021

O art. 11 da Lei nº 8429/92 dispõe sobre os atos de improbidade que atentam contra os Princípios da Administração Pública. A esse respeito, assinale a alternativa correta.

A É ato de improbidade transferir recurso a entidade privada, em razão da prestação de serviços na área de saúde sem a prévia celebração de contrato, convênio ou instrumento congênere

B É permitido a autoridade administrativa, retardar ou deixar de praticar, ainda que indevidamente, ato de ofício

C Não se enquadra nos atos de improbidade o fato de, determinado agente público revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deveriam permanecer em segredo

D É garantido ao agente público praticar, por critérios de conveniência, ato diverso do que prevê a lei ou regulamento, ou ainda, distintos daquele previsto na regra de competência

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