Q113382
OBJETIVA - 2019 - Câmara de Antônio Prado - RS - Escrituário
Ano: 2019
Órgão:
Câmara de Antônio Prado - RS
Banca:
OBJETIVA
Matéria:
Direito Administrativo
Assunto: Conceitos iniciais de Direito Administrativo - Histórico, Funções de Estado e Fontes
Em conformidade com a Lei nº 12.527/2011, considerando-se que a informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada, os prazos máximos de restrição de acesso à informação, vigoram a partir da data de sua produção e são os seguintes:
I. Ultrassecreta: cinco anos.
II. Secreta: 15 anos.
III. Reservada: 25 anos.
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