Questões de Concursos Públicos - Direito Administrativo

Em conformidade com a Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso a Informações, cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a: I. Gestão transparente da informação, propiciando acesso restrito a ela e sua divulgação. II. Proteção da informação, garantindo-se sua autenticidade e integridade apenas. III. Proteção da informação sigilosa, excetuando-se a informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso. Está CORRETO:

A respeito do poder de polícia, analise as assertivas abaixo. I. Segundo o Código Tributário Nacional, poder de polícia é uma atividade da administração pública. II. O poder de polícia limita ou restringe o exercício de direitos individuais em prol da coletividade. III. É um poder exclusivo do sistema de segurança pública brasileiro. IV. O poder de polícia refere-se exclusivamente ao exercício da função policial militar e da função policial civil. Estão corretas somente

Com base na Lei nº 8.666/93 (Institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências), analise: ( ) Obra: toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta; ( ) Serviço: toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como: demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnico-profissionais; ( ) Compra: toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente; ( ) Alienação: o seguro que garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas por empresas em licitações e contratos. Julgue os itens acima em verdadeiro (V) ou falso (F) e, em seguida, assinale a alternativa contendo a ordem correta das respostas, de cima para baixo:

As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão ao disposto na Lei nº 8.666 e, em particular, a uma sequência de itens. Com base nisso, assinale a alternativa em que o item não pertence a essa sequência:

Segundo Meirelles (2018), a supressão de um ato administrativo discricionário legítimo e eficaz, realizada pela Administração – e somente por ela – por não mais lhe convir sua existência, denomina-se:

A respeito dos princípios da Administração Pública, considere as seguintes afirmativas: 1. As esferas de governo federal, estadual e municipal têm legislação específica para atender os princípios da Administração Pública. 2. A legalidade diz respeito à licitude dos atos não proibidos em lei. 3. A impessoalidade orienta o agente público para atuar visando o interesse público e dando tratamento isonômico para situações idênticas. 4. A moralidade está relacionada à possibilidade de realização de atos legais, legítimos, independentemente das necessidades da coletividade. Assinale a alternativa correta.

Com base na Lei nº 8.666/93, que estabelece normas sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras e serviços, é correto afirmar:

Com base na Lei nº 12.527/2011 sobre acesso à informação, é correto afirmar:

“...é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas. ” De qual modalidade de licitação o trecho acima se refere?

Com base na Lei nº 10.520/02 que rege o Pregão, assinale a alternativa correta.