Q115943
FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Cordilheira Alta - SC - Fiscal de Tributos - Obras e Vigilância
Segundo Meirelles (2018), a supressão de um ato administrativo discricionário legítimo e eficaz, realizada pela Administração – e somente por ela – por não mais lhe convir sua existência, denomina-se:
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