Q116484 RBO - 2019 - Prefeitura de Caieiras - SP - Vigia
Ano: 2019
Banca: RBO
Assunto: Poderes da Administração

A respeito do poder de polícia, analise as assertivas abaixo. I. Segundo o Código Tributário Nacional, poder de polícia é uma atividade da administração pública. II. O poder de polícia limita ou restringe o exercício de direitos individuais em prol da coletividade. III. É um poder exclusivo do sistema de segurança pública brasileiro. IV. O poder de polícia refere-se exclusivamente ao exercício da função policial militar e da função policial civil. Estão corretas somente

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