Q116809
OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Pinto Bandeira - RS - Contador
Ano: 2019
Banca:
OBJETIVA
Matéria:
Direito Administrativo
Assunto: Conceitos iniciais de Direito Administrativo - Histórico, Funções de Estado e Fontes
Em conformidade com a Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso a Informações, cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a:
I. Gestão transparente da informação, propiciando acesso restrito a ela e sua divulgação.
II. Proteção da informação, garantindo-se sua autenticidade e integridade apenas.
III. Proteção da informação sigilosa, excetuando-se a informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.
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