Questões de Concursos Públicos - Direito Administrativo

A licitação, regida pela Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, visa garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, de forma a que todos os interessados aptos a contratar com a Administração Pública tenham reais condições de competição, além de garantir a seleção de propostas mais vantajosas para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável. A respeito da licitação e contratos administrativos, é correto afirmar:

Sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, analise as afirmativas a seguir. I. O concurso público terá validade de dois anos, podendo ser prorrogado por uma única vez, por até um ano, com as condições fixadas em edital, publicado no Diário Oficial da União e em jornal diário de grande circulação. II. As universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais poderão prover seus cargos com professores, técnicos e cientistas estrangeiros, de acordo com as normas e os procedimentos da Lei nº 8.112/90. III. A nomeação para cargo de carreira ou cargo isolado de provimento efetivo depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e título, obedecidos a ordem de classificação e o prazo de sua validade. IV. A posse em cargo público, que dependerá de prévia inspeção médica oficial, é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança. Estão corretas as afirmativas

“O Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Minas Gerais (IFMG) é uma instituição pública de ensino, integrante da Rede Federal de Educação Profissional e Tecnológica do Ministério da Educação, que oferta, principalmente, cursos técnicos e superiores e possui uma Reitoria (unidade administrativa) em Belo Horizonte, além de campi em 18 cidades.” Disponível em: < www.ifmg.edu.br >. Acesso em: 18 jun. 2019. Nessa condição, os processos administrativos ali em trâmite são regulados pela Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. Com relação às disposições da referida lei, assinale a alternativa correta.

Recentemente, uma entidade federal suspendeu o pagamento de adicional de insalubridade de seus servidores estatutários contratados nos termos da Lei, 8112/90, que eram dedicação exclusiva, alegando que os laudos das condições ambientais do trabalho não estavam atualizados e que as condições que permitiram o pagamento de adicional do passado já não eram as mesmas, pois uma nova política de segurança e saúde do trabalho vinha sendo implantada. Com respeito a essa situação, assinale a alternativa CORRETA:

Em relação ao domínio público, é correto afirmar que

Em relação aos bens de uso comum, é correto afirmar que

Segundo o Estatuto dos Servidores de São Luís de Montes Belos, o horário de expediente das repartições municipais será fixado por:

Considere o seguinte trecho da Lei Federal 8.666/1993 (Lei de Licitações), Artigo 6º, Inciso IX: “conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução (...)”. O referido trecho define

Qual das assertivas abaixo não corresponde aos motivos justificáveis para atraso no cronograma de obras estabelecidos pela Lei de Licitações — Artigo 57; §1º.— para a contratação de obras e serviços?

A lei federal de licitações é a Lei n º 8.666, de junho de 1993, que já teve várias alterações. Em 2002, surge a Lei n º 10.520 que rege os pregões, mas, quando necessário, recorre-se à Lei n º 8.666/93 para assuntos em que a Lei do pregão não atende. Ao montar um processo licitatório para a compra de um equipamento médico-hospitalar, deve-se observar prioritariamente que a especificação do item: