Questão #121390 - UFLA UFLA - UFLA - 2019 - UFLA - Engenheiro de Segurança do Trabalho - Direito Administrativo

Q121390 UFLA - 2019 - UFLA - Engenheiro de Segurança do Trabalho

Ano: 2019

Órgão: UFLA

Banca: UFLA

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990

Recentemente, uma entidade federal suspendeu o pagamento de adicional de insalubridade de seus servidores estatutários contratados nos termos da Lei, 8112/90, que eram dedicação exclusiva, alegando que os laudos das condições ambientais do trabalho não estavam atualizados e que as condições que permitiram o pagamento de adicional do passado já não eram as mesmas, pois uma nova política de segurança e saúde do trabalho vinha sendo implantada. Com respeito a essa situação, assinale a alternativa CORRETA:

A A suspensão do pagamento de adicional é justa, pois, o recebimento de adicional de insalubridade pode caracterizar quebra de dedicação exclusiva, que implica o impedimento do exercício de outra atividade remunerada.

B A suspensão do pagamento de adicional é justa, pois o administrador público tem o direito discricionário de conceder ou suspender, mediante declaração assinada, sem a necessidade de laudo, vez que suas declarações têm fé pública.

C A suspensão do pagamento de adicional é injusta, pois o servidor exposto têm fé pública e bastaria para a concessão e continuidade do recebimento do adicional de insalubridade sua declaração, desde que conste nela a assinatura de seu chefe imediato.

D A suspensão do pagamento de adicional é injusta, pois tanto a concessão quanto a suspensão do adicional de insalubridade prescindem de laudo que comprovem a exposição ou não exposição às condições de risco acima dos limites de tolerância previstos na NR-15.

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