Questão #122330 - IF-MG IF-MG - IF-MG - 2019 - IF-MG - Assistente em Administração - Direito Administrativo

Q122330 IF-MG - 2019 - IF-MG - Assistente em Administração

Ano: 2019

Órgão: IF-MG

Banca: IF-MG

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

“O Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Minas Gerais (IFMG) é uma instituição pública de ensino, integrante da Rede Federal de Educação Profissional e Tecnológica do Ministério da Educação, que oferta, principalmente, cursos técnicos e superiores e possui uma Reitoria (unidade administrativa) em Belo Horizonte, além de campi em 18 cidades.” Disponível em: < www.ifmg.edu.br >. Acesso em: 18 jun. 2019. Nessa condição, os processos administrativos ali em trâmite são regulados pela Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. Com relação às disposições da referida lei, assinale a alternativa correta.

A É vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos e ao servidor não cabe orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas porque o processo deve ser protocolado de forma completa.

B É direito do administrado ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.

C Ainda que os pedidos de uma pluralidade de interessados tenham conteúdo e fundamentos idênticos, não poderão ser formulados em único requerimento em razão da necessidade de identificação pormenorizada do interessado.

D Órgão é a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica, ao passo que entidade é a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração Direta e da estrutura da Administração Indireta.

Enviar Resposta