Questões de Concursos Públicos - Direito Administrativo

Analise os itens abaixo sobre centralização e descentralização administrativa e assinale a alternativa correta: I – Descentralização é a técnica de cumprimento de competências administrativas por uma única pessoa jurídica governamental. É o que ocorre, por exemplo, com as atribuições exercidas diretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. II – Centralização, as competências administrativas são distribuídas a pessoas jurídicas autônomas, criadas pelo Estado para tal finalidade. Exemplos: autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista. 

Assinale a alternativa que corresponde corretamente à definição de contratante, conforme dispõe a Lei nº 14.133/2021.

Assinale a alternativa correta com base na Lei Federal nº 11.107/2005. 

A Lei n° 14.133/2021, que disciplina as licitações e os contratos administrativos, apresenta definições específicas quanto à natureza dos serviços e das contratações realizadas pela Administração Pública. Considerando essas definições, assinale a alternativa correta. 

Na Administração Pública, a atuação do agente público é orientada por princípios que limitam o exercício do poder estatal e asseguram a proteção dos direitos da coletividade. O princípio da __________ impõe que o administrador atue apenas conforme a lei; o princípio da __________ veda a promoção pessoal e exige tratamento igualitário aos administrados; o princípio da __________ exige honestidade e boa-fé nos atos administrativos, ainda que legais; e o princípio da __________ assegura a transparência dos atos, admitindo sigilo quando houver interesse social ou proteção da intimidade. Qual das alternativas, preenche CORRETA e respectivamente, as lacunas? 

A responsabilidade do servidor público vai além do cumprimento de tarefas. O servidor deve agir com integridade, transparência e dedicação ao interesse público, respeitando os direitos dos cidadãos.  Analise as seguintes proposições sobre responsabilidades do servidor público: I.O servidor público deve agir com imparcialidade, não discriminando cidadãos com base em características pessoais, políticas ou religiosas. II.A transparência nas ações administrativas é uma obrigação do servidor público, que deve prestar contas sobre suas atividades. III.O servidor público pode utilizar informações confidenciais obtidas no exercício de suas funções para benefício pessoal, desde que não prejudique a administração.  Está correto o que se afirma em: 

O artigo 37 da Constituição Federal de 1988 estabelece os princípios fundamentais que devem nortear a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Acerca desses princípios, analise as afirmativas a seguir e marque V para as verdadeiras e F para as falsas. (__)O princípio da Impessoalidade determina que o administrador público deve agir sem buscar promoções pessoais ou prejudicar desafetos, visando sempre o interesse público. (__)O princípio da Publicidade exige que os atos administrativos sejam mantidos em sigilo absoluto, exceto quando houver ordem judicial para sua divulgação. (__)O princípio da Legalidade estabelece que o administrador público só pode fazer o que a lei permite ou autoriza, diferentemente do particular, que pode fazer tudo o que a lei não proíbe. (__)O princípio da Eficiência foi inserido posteriormente na Constituição e exige que a atividade administrativa seja exercida com presteza, perfeição e rendimento funcional. Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A Lei nº 14.133/2021 estabelece definições fundamentais para a compreensão dos sujeitos e das estruturas envolvidos nas contratações públicas. Considerando essas definições legais, estabeleça a correlação correta entre os conceitos (Coluna I) e as definições correspondentes (Coluna II). Coluna I 1. Órgão. 2. Entidade. 3. Licitante.   Coluna II (    ) Unidade de atuação integrante da estrutura da Administração Pública. (    ) Unidade de atuação dotada de personalidade jurídica. (    ) Pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, que participa ou manifesta a intenção de participar de processo licitatório  A sequência correta da correlação, de cima para baixo, é:

Na Administração Pública, os princípios da Moralidade e da Publicidade orientam a conduta dos agentes públicos e a transparência dos atos administrativos. Considerando esses princípios, assinale a alternativa INCORRETA. 

A Lei n° 14.133/2021, que disciplina as licitações e os contratos administrativos, apresenta definições específicas quanto à natureza dos serviços e das contratações realizadas pela Administração Pública. Considerando essas definições, assinale a alternativa correta.