Questões de Concursos Públicos - Direito Administrativo

A Administração Pública Indireta é composta por entidades criadas para desempenhar funções especializadas de forma descentralizada. Assinale a opção que apresenta somente entidades pertencentes à Administração Indireta: 

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) desempenha papel essencial na estrutura governamental brasileira. Considerando suas características e finalidades, assinale a alternativa correta:

O Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) foi criado para garantir aos servidores a participação na receita de determinadas entidades públicas. Com base em sua instituição e finalidade, assinale a alternativa correta:

A Lei de Improbidade Administrativa dispõe sobre a atuação da autoridade pública diante de possíveis irregularidades. Seguindo o dispositivo legal, assinale a alternativa correta:

Assinale a alternativa que contém princípios previstos no Art. 5º da Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos):

Uma entidade da administração pública federal está revisando suas normas internas relativas à gestão da Unidade de Auditoria Interna Governamental (UAIG). O dirigente máximo recebeu parecer recomendando atenção às regras da Portaria CGU nº 2.737/2017, especialmente no que se refere ao tempo máximo de permanência no cargo, à prorrogação possível, às situações de dispensa e às exigências de avaliação prévia da CGU para exoneração. Considerando a Portaria CGU nº 2.737/2017, assinale a opção correta.

O controle na Administração Pública pode assumir diferentes formas conforme a natureza do órgão controlador. Considerando essas diferentes formas, assinale a opção que apresenta corretamente um exemplo de controle parlamentar.

A Lei nº 8.429/1992 estabelece mecanismos de responsabilização dos agentes públicos por atos de improbidade administrativa, constituindo importante instrumento de controle da Administração Pública. Entre as categorias de atos previstos na lei, há aqueles que importam enriquecimento ilícito, dano ao erário e violação aos princípios da Administração Pública. Considerando a legislação vigente, assinale a opção que apresenta corretamente um ato que configura enriquecimento ilícito.

Em um processo de apuração de improbidade administrativa, verificou-se que uma empresa privada participou de um contrato irregular firmado com o poder público. Durante a investigação, constatou-se que apenas um dos diretores da empresa atuou conscientemente para viabilizar a conduta ilícita, enquanto os demais colaboradores não tiveram participação no fato. Também foi identificado que a empresa já estava sendo responsabilizada, em processo próprio, pelas infrações previstas na legislação aplicável aos atos lesivos contra a administração pública praticados por pessoas jurídicas. Considerando o regime jurídico atual, assinale a opção correta.

Pesquisas contemporâneas em teoria do Estado destacam que suas funções envolvem tanto a definição dos fins essenciais da coletividade quanto o conjunto de atividades destinadas a concretizá-los por meio de políticas públicas. Com base nesses fundamentos, analise as assertivas a seguir: I. A função do bem-estar está ligada à legitimação do poder estatal ao buscar atender necessidades materiais e sociais da coletividade, ampliadas ao longo da evolução histórica do Estado. II. As funções do Estado, vistas como atividades, correspondem às manifestações do poder político expressas por políticas públicas que visam concretizar fins essenciais definidos pela sociedade. III. As políticas distributivas configuram mecanismos por meio dos quais o Estado intervém para mitigar assimetrias sociais, promovendo ajustes na distribuição de recursos, oportunidades ou benefícios. Está correto o que se afirma em