Questão #6346 - AMAZUL FGV - FGV - 2026 - AMAZUL - Auditor - Direito Administrativo

Q6346 FGV - 2026 - AMAZUL - Auditor

Ano: 2026

Órgão: AMAZUL

Banca: FGV

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021

A Lei nº 8.429/1992 estabelece mecanismos de responsabilização dos agentes públicos por atos de improbidade administrativa, constituindo importante instrumento de controle da Administração Pública. Entre as categorias de atos previstos na lei, há aqueles que importam enriquecimento ilícito, dano ao erário e violação aos princípios da Administração Pública. Considerando a legislação vigente, assinale a opção que apresenta corretamente um ato que configura enriquecimento ilícito.

A Divulgar, sem justa causa, sigilo obtido em razão do cargo.

B Utilizar bens públicos para fins particulares de forma indevida.

C Oferecer resistência injustificada ao fornecimento de informações públicas.

D Omitir-se, dolosamente, na prestação de contas exigida em lei.

E Descumprir, por atraso injustificado, determinação administrativa sem impacto patrimonial.

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