Questões de Concursos Públicos - Direito Administrativo

A desafetação de um bem público poderá ocorrer por, exceto:

Qual cadastro conterá informações referentes às sanções administrativas impostas a pessoas físicas ou jurídicas que impliquem restrição ao direito de participar de licitações ou de celebrar contratos com a administração pública de qualquer esfera federativa?

Sobre as disposições finais da Lei em questão que trata sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências, apenas não se pode afirmar:

Marque a alternativa correta:

Leia os itens seguintes sobre desapropriação: I- A doutrina pacificou o entendimento de que conceito de necessidade pública é mais abrangente que o de utilidade pública, sendo correto afirmar que toda desapropriação útil é desapropriação necessária. II- Ao imóvel desapropriado para implantação de parcelamento popular, destinado às classes de menor renda, não se dará outra utilização nem haverá retrocessão. III- Na desapropriação por interesse social, os bens desapropriados serão objeto de venda ou locação, a quem estiver em condições de dar-lhes a destinação social prevista. Estão corretos:

Marque a alternativa correta em relação às modalidades de licitação previstas na Lein.º 14.133, de 1º de abril de 2021:

No que toca à matriz de risco nos contratos administrativos, marque a alternativa correta:

O serviço público pode ser entendido como “toda atividade prestada pelo Estado ou por seus delegados, basicamente sob regime de direito público, com vistas à satisfação de necessidades essenciais e secundárias da coletividade” (CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. São Paulo: Grupo GEN, 2020. p. 341). Desse conceito, podem ser extraídos critérios para definição de serviço público, bem como suas características. Sobre o tema, leia os itens seguintes: I- Pelo critério material, serviço público é toda atividade prestada sob regime de direito público. II- A essencialidade do serviço está relacionada ao interesse coletivo e não tem parâmetros objetivamente definidos, sendo noção que varia conforme o tempo e o espaço. III- Algumas atividades podem ser disciplinadas por regime jurídico híbrido, com a incidência de normas de direito público e de direito privado. Estão corretos:

A Lei n.º 8.429/1992 e suas alterações determinam em seu art.8” que o sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite:

A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá, nos termos constitucionais, ser ampliada mediante contrate, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade, não cabendo à lei dispor sobre: