Q165928 Fundação CETAP - 2021 - PGE-PA - Assistente de Procuradoria - Contabilidade
Ano: 2021
Órgão: PGE-PA
Assunto: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021

A Lei n.º 8.429/1992 e suas alterações determinam em seu art.8” que o sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite:

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