Questões de Concursos Públicos - Direito Administrativo

De acordo com a Lei 14.1333/2021 o pregão é uma modalidade de licitação cujos critérios de julgamento poderão ser o de maior desconto ou de menor preço. Assinale a opção em que essa modalidade não é aplicável.

O diálogo competitivo é uma modalidade de licitação conduzido por uma comissão de contratação onde o órgão contratante realiza diálogos com os licitantes previamente selecionados com o propósito de elaborar opções que atendam às suas necessidades. Após a divulgação das soluções viáveis e da definição dos critérios, o prazo para a apresentação das propostas finais não deverá ser inferior a

Segundo a Lei 14.133/2021, após o encerramento das fases de julgamento e habilitação e esgotados todos os recursos administrativos no processo licitatório, a autoridade superior poderá

Ao tomar conhecimento de que o Poder Público pretende publicar edital de licitação relacionado à seara da segurança pública, a sociedade empresária Alfa, por meio dos seus sócios, consultou a legislação que versa sobre a matéria, constatando que o edital deverá conter o objeto da licitação e as regras relativas à convocação, ao julgamento, à habilitação, aos recursos e às penalidades da licitação, à fiscalização e à gestão do contrato, à entrega do objeto e às condições de pagamento. De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, analise as afirmativas a seguir: I. Sempre que o objeto permitir, a Administração adotará minutas padronizadas de edital e de contrato com cláusulas uniformes. II. O edital deverá prever a utilização de mão de obra, materiais, tecnologias e matérias-primas existentes no local da execução, conservação e operação do bem, serviço ou obra. III. Todos os elementos do edital, incluídos minuta de contrato, termos de referência, anteprojeto, projetos e outros anexos, deverão ser divulgados em sítio eletrônico oficial na mesma data de divulgação do edital, exigindo-se a identificação para acesso. Está correto o que se afirma em

Após complexa investigação, Lucas foi indiciado, pela Polícia Civil do Estado do Piauí, pela prática do crime de peculato. Registre-se que, além da responsabilização na esfera criminal, o Ministério Público ingressou, em juízo, com uma ação de improbidade administrativa em face do agente. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa. ( ) Ao réu será assegurado o direito de ser interrogado sobre os fatos de que trata a ação, e a sua recusa ou o seu silêncio não implicarão confissão. ( ) Em qualquer momento do processo, verificada a inexistência do ato de improbidade, o juiz julgará extinto o processo sem resolução de mérito. ( ) É lícito ao juiz condenar o requerido por tipo diverso daquele definido na petição inicial. A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo é

José é policial civil no Estado do Piauí. Matheus, por sua vez, atua na Secretaria de Estado de Segurança Pública do referido ente federativo. Por fim, João exerce as suas funções na sociedade de economia mista Alfa, integrante da Administração Pública Indireta. Registre-se que José, Matheus e João passaram a exercer as respectivas funções públicas após lograrem êxito em árduos certames públicos. Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário dominante, é correto afirmar que

Após tomar posse como policial civil no Estado do Piauí, Lucas resolveu estudar, no contexto das técnicas de organização administrativa, onde a Polícia Civil do referido ente da federação estaria inserida. Nesse caso, considerando o entendimento doutrinário dominante, é correto afirmar que a Polícia Civil é um(a)

João é policial civil no Estado Alfa, tendo sido informado de que seria lotado na Corregedoria-Geral da Polícia Civil (CGPC), a partir do primeiro dia útil do mês subsequente, e não mais na unidade de execução em que estava lotado. Preocupado com a sistemática afeta ao novo órgão, bem como em relação à sua situação estatutária, João consultou a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis, tendo concluído corretamente que

De acordo com a lei de licitações, os Órgãos da Administração com competências regulamentares relativas às atividades de serviços pretendem promover a adoção de tecnologias que permitam a criação, a utilização e a atualização de modelos digitais de obras e serviços de engenharia e arquitetura.

De acordo com a Lei nº 14.230/2021, assinale a alternativas que complete CORRETAMENTE as lacunas da frase a seguir: “Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os ___ da administração pública a ação ou omissão ___ que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade”