Questões de Concursos Públicos - Direito Administrativo

Após incidente de vazamento de dados, a Administração pública de um estado da federação contratou uma empresa de capital exclusivamente privado, especializada em segurança no tratamento de dados pessoais, para aperfeiçoamento e operação autônoma do banco de dados da Secretaria de Segurança Pública. A contratação deu-se com fundamento na hipótese de dispensa de licitação prevista no artigo 24, inciso XXVIII, da Lei no 8.666/93, por se tratar de prestação de serviço de alta complexidade tecnológica envolvendo defesa nacional. A análise da contratação pelo Tribunal de Contas daquele estado deverá  

O Estado desapropriou uma extensa área lindeira a uma rodovia federal, na qual instalou uma unidade de saúde e uma escola técnica, que ocuparam aproximadamente sessenta por cento do imóvel. Passados mais de vinte anos, a Administração pública realizou um chamamento público para recebimento de estudos técnicos sobre o potencial de aproveitamento econômico da área remanescente. Apurou-se, então, que com o crescimento do Município, a região onde se localiza o imóvel público passou a apresentar demanda por comércio e serviços. Com base nessas informações, pretende a Administração pública explorar economicamente a área remanescente do imóvel, destinando as receitas auferidas à política pública de saúde. Nesse caso, afigura-se viável 

A Administração Pública Federal lançou programa de assistência social voltado à população de rua e pretende envolver parceiros privados em sua execução. Para tanto,  

Considere o trecho do relatório do acórdão do Tribunal de Contas da União que apreciou representação formulada pelo Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MPTCU), questionando a inclusão de novos investimentos em contrato de concessão (TC 031.985/2016-5): “[...] 111. Segundo a representação proposta pelo MPTCU, a ANTT concorre ativamente para a desfiguração dos contratos de concessão. De acordo com o parquet, a autorização para a realização de novos investimentos pelas concessionárias causa prejuízo à sociedade e aos usuários das concessões e isso se dá́, em especial, porque os projetos e orçamentos desses novos investimentos não sofrem crivo adequado por parte da ANTT e são usualmente superdimensionados. O representante argumenta que tais aditivos não possuem amparo legal, uma vez que a Lei no 8.987/1995 não prevê incremento de obras nos contratos de concessão. 112. Alega que a inserção de investimentos, seguindo a metodologia utilizada pela ANTT estabelecida pela Resolução 3.651/2011, atenta contra os princípios e regras que obrigam a licitação (art. 37, inciso XXI e caput da CF/88) e contra o princípio da vinculação do contrato ao instrumento convocatório (art. 14 da Lei no 8.987/1995 c/c arts. 3o , 41, 55, XI e 57, I, da Lei no 8.666/1993). 113. Ademais, estaria a Agência afrontando os princípios da modicidade tarifária e da isonomia, uma vez que muitos outros potenciais licitantes poderiam ter participado do certame caso vislumbrassem que o objeto a ser executado seria sensivelmente diferente daquele delineado à época no instrumento convocatório. Ou ainda, os próprios licitantes poderiam ter ofertado melhores condições do que os vencedores. [...]” Independente da conclusão da corte de Contas no julgado indicado, a Administração Pública Federal, no que se refere à realização de novos investimentos em contratos de delegação de serviços públicos,    

Um município localizado em região com predominante exploração agropecuária pretende incentivar o desenvolvimento tecnológico e de inovação, atraindo empresas e instituições científicas, tecnológicas e de inovação (ICTs) cuja missão institucional ou objetivo social ou estatutário seja pesquisa aplicada àquele setor produtivo. O plano do município é acelerar a aplicação de tecnologia e inovação pelos produtores rurais. Proprietário de uma fazenda recebida por doação de um grande produtor da região constituiu uma ICT e iniciou o desenvolvimento de um projeto de implantação de um parque tecnológico. De acordo com o que dispõe a Lei no 10.973/2004, o município 

Mediante apuração em inquérito civil constatou-se que determinado gestor de universidade pública estadual praticou negligentemente ato administrativo que causou lesão ao patrimônio público. Levando em consideração o previsto na Lei de Improbidade Administrativa, com as alterações instituídas pela Lei no 14.230/2021:

Nela, a atividade administrativa é exercida pelo próprio governo, que atua por meio dos seus Órgãos, isto é, das unidades que são simples repartições interiores de sua pessoa e que por isso dele não se distinguem. Trata-se de

Em relação à descentralização, analise as afirmativas a seguir: I. Não há vinculo hierárquico entre a Administração Central e as Entidades que recebem a titularidade e a execução dos poderes. II. As entidades são subordinadas ao Estado. III. Existe na relação entre ambas um poder chamado de Controle com atribuições de fiscalização. Assinale

Em relação à Lei 12.527/11, assinale a afirmativa incorreta.

Em relação à função pública, analise as afirmativas a seguir: I. Todo cargo ou emprego público tem função, mas pode haver função sem cargo e sem emprego. II. A função sem cargo e sem emprego é denominada função autônoma, que na forma da Constituição atual, abrange: a função temporária e a função de confiança. III. A função de confiança é exercida exclusivamente por servidores públicos titulares de cargos efetivos e que se destinam a apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento. Assinale