Questão #173639 - CISTRI Instituto Access - Instituto Access - 2022 - CISTRI - Assistente Administrativo - Direito Administrativo

Q173639 Instituto Access - 2022 - CISTRI - Assistente Administrativo

Ano: 2022

Órgão: CISTRI

Banca: Instituto Access

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Regime jurídico administrativo

Em relação à Lei 12.527/11, assinale a afirmativa incorreta.

A Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos na Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.

B Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente pode, para efeitos de segurança, conter exigências, mesmo que dificultem a solicitação.

C Os órgãos e entidades do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet.

D São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.

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