Questões de Concursos Públicos - Direito Administrativo

Ao contrário do que ocorre nas privatizações, as parcerias público-privadas não importam em alienação definitiva do controle da política pública. Ademais, os contratos de parceria possuem maior abrangência em relação aos objetos cuja delegação é permitida. Portanto, privatização e parceria público-privada são contratos administrativos distintos e não se confundem. Dentre os requisitos para celebração da parceria público-privada assinale a alternativa na qual de acordo com o § 4º é vedada a celebração de contrato de parceria público-privada:

O agente público deve observar algumas regras para um bom desempenho da atividade no setor público. Essas regras constituem os princípios da Administração Pública, que estão presentes no Art. 37 da Constituição Federal de 1988 e são levados em conta na hora de pensar as políticas públicas. Além disso, influenciam as bases da gestão pública brasileira. Assinale a alternativa que apresenta o princípio que existe para estabelecer os bons costumes como regra da Administração Pública, ao passo que a sua inobservância importa em um ato viciado, que se torna inválido, pois o ato praticado é considerado ilegal, justamente por não seguir padrões éticos aceitáveis naquela comunidade. Assim obriga que a atividade administrativa seja pautada não só pela lei, mas também pela boa-fé, lealdade e probidade:

Estão presentes na Constituição de 1988 certos princípios que devem ser observados pelo Poder Público no decorrer de suas atividades. São as orientações maiores na busca de se concretizar a razão última da existência do próprio Estado de Direito que é o interesse público. A despeito de uma reforma caracterizada também por modificações estruturais, o que se deu a partir de 1995, foi um passo rumo à verdadeira reforma administrativa. A reforma que se almeja é aquela que trabalhe com o ser humano, com o servidor público, como medida de todas as coisas. Entretanto, a criação das agências autônomas veio em um sentido de contribuir para que se concretize uma administração mais racional e que não seja distante de cada cidadão brasileiro. Dentre as agências autônomas, assinale a alternativa que apresenta aquela cujas autarquias e fundações públicas são responsáveis por atividades e serviços exclusivos do Estado, não são nova figura jurídica na administração pública e sua qualificação se dá por meio de requerimento dos órgãos e das entidades que prestam atividades exclusivas do Estado e se candidatam à qualificação, estando envolvidas a instituição e o Ministério responsável pela sua supervisão:

Consórcio público é uma pessoa jurídica criada por lei com a finalidade de executar a gestão associada de serviços públicos, onde os entes consorciados, que podem ser a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, no todo ou em parte, destinarão pessoal e bens essenciais à execução dos serviços transferidos. É um exemplo de consórcio público: 

As Organizações Sociais (OS) são entidades privadas sem fins lucrativos, que tem auxílio do Estado e que tratam de algum interesse para a comunidade sendo que esses interesses podem ser relativos à cultura, ao ensino e à pesquisa, ao desenvolvimento das tecnologias, à proteção ao ambiente, à saúde. Já as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) é uma qualificação jurídica atribuída a diferentes tipos de entidades privadas atuando em áreas típicas do setor público com interesse social, que podem ser financiadas pelo Estado ou pela iniciativa privada sem fins lucrativos. Ou seja, as entidades típicas do terceiro setor. De maneira geral, as organizações não governamentais (ONGs) criadas por iniciativa privada, são as entidades que mais se encaixam no perfil para solicitar a qualificação de OSCIP. Assinale a alternativa que não carateriza as diferenças entre Organizações Sociais (OS) e as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP): 

O terceiro setor é o setor produtivo público não-estatal e não-governamental ou comumente conhecido como “Setor sem fins lucrativos”. Nele temos as ONG’s que são organizações não governamentais que compõem o time do Terceiro Setor, sendo possível categorizá-las de acordo com diversas características podendo ser constituídas como uma Associação ou Fundação e ambas não são geridas pelo Estado e não são empresas comerciais. Seu maior objetivo é suprir as deficiências dos governos em resolver os problemas sociais. São, portanto, organizações advindas da sociedade organizada, com a finalidade de ajudar, dar suporte e administrar recursos públicos ou privados, gerindo programas e projetos sociais de interesse público que causem impacto positivo. Com a instituição do Marco Regulatório do Terceiro Setor (2014), as ONGs passam a ser chamadas de OSC (Organização da Sociedade Civil). Conforme sua estrutura e a forma como são geridas, os diversos tipos têm denominações diferentes, excluindo as OS e as OSCIP já apresentadas na questão anterior temos também: I. Fundação. II. Organização da Sociedade Civil. III. Cooperativa. IV. Instituto Empresarial. V. Entidade Beneficente de Assistência Social. VI. Negócio Social. F - empresas privadas que gerenciam seus negócios para a obtenção de lucro. Entretanto, em seu objeto social, essas direcionam suas atividades para oferecer soluções para problemas social, gerando impacto positivo. Distinguem-se das empresas puramente lucrativas, pois possuem o lucro como meio e o impacto como fim. Não existe uma legislação específica no Brasil para a constituição deste formato de empresa. Sua formalidade constitutiva é como uma empresa comercial como as demais. G - entidades que recebem um certificado do poder público federal para atuarem na assistência social. Elas prestam serviços nas áreas da saúde, educação e assistência social. São isentas de contribuição para a seguridade social (INSS). Podem celebrar convênios com o poder público e outros benefícios. H - são criados por empresas privadas com o objetivo de operar ações de responsabilidade social corporativa ou filantrópica. Juridicamente, são fundações ou associações J - são associações sem fins lucrativos, que se unem com o objetivo de que seus serviços sirvam aos seus associados. Formalizam sua união através de uma assembleia constitutiva, que deve ser registrada em Cartório. K - criada a partir da associação de duas ou mais pessoas que, por manifestação da vontade, se unem em torno de um objetivo e interesse social. Essas pessoas formalizam a finalidade da associação através de um Estatuto que, após ser aprovado em Assembléia, será registrado em Cartório. Devem se registrar como se fosse uma empresa, constituindo CNPJ, junto à Receita Federal e todas as demais formalidades nos diversos órgãos Federal, Estadual e Municipais. L - É criada a partir de um patrimônio doado por uma pessoa física, uma família ou uma empresa. A doação pode ser em vida ou através de testamento. O bem é transferido através de uma escritura pública. Sua constituição precisa ser validada pelo Ministério Público Federal. Assinale a alternativa que apresenta a correlação correta entre o tipo de organização não governamental que compõem o time do Terceiro Setor e suas respectivas características: 

Conforme a Lei n.o 9.784/1999 e suas alterações, julgue o item. As chamadas decisões coordenadas exigem a intervenção de um mínimo de cinco setores ou órgãos. 

Conforme a Lei n.o 9.784/1999 e suas alterações, julgue o item. A escolha de se adotar a modalidade coordenada de decisão é puramente discricionária. 

Conforme a Lei n.o 9.784/1999 e suas alterações, julgue o item. A decisão coordenada é intersetorial, não podendo ser interinstitucional. 

Conforme a Lei n.o 9.784/1999 e suas alterações, julgue o item. Não é possível a adoção da modalidade decisória  coordenada em processos que digam respeito ao poder  sancionador.