Q176173
IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Executivo Público
Ano: 2022
Órgão:
Prefeitura de Estreito - MA
Banca:
IVIN
Matéria:
Direito Administrativo
Assunto: Organização da Administração Pública
Estão presentes na Constituição de 1988 certos
princípios que devem ser observados pelo Poder
Público no decorrer de suas atividades. São as
orientações maiores na busca de se concretizar a
razão última da existência do próprio Estado de
Direito que é o interesse público.
A despeito de uma reforma caracterizada também
por modificações estruturais, o que se deu a partir
de 1995, foi um passo rumo à verdadeira reforma
administrativa. A reforma que se almeja é aquela
que trabalhe com o ser humano, com o servidor
público, como medida de todas as coisas.
Entretanto, a criação das agências autônomas veio
em um sentido de contribuir para que se concretize
uma administração mais racional e que não seja
distante de cada cidadão brasileiro. Dentre as
agências autônomas, assinale a alternativa que
apresenta aquela cujas autarquias e fundações
públicas são responsáveis por atividades e serviços
exclusivos do Estado, não são nova figura jurídica na
administração pública e sua qualificação se dá por
meio de requerimento dos órgãos e das entidades
que prestam atividades exclusivas do Estado e se
candidatam à qualificação, estando envolvidas a
instituição e o Ministério responsável pela sua
supervisão:
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