Questões de Concursos Públicos - Direito Administrativo

A A decisão punitiva deve ser devidamente motivada.

B A sanção aplicada deve se adequar à condição individual e função exercida pelo servidor público sancionado.

C O agente público a quem couber a aplicação da sanção deve observar a compatibilidade entre esta e a conduta sancionada.

D O nível hierárquico do agente punidor deve ser o maior dentro do órgão que o sancionado atua.

E A punição deve ser readequada a condição pessoal do servidor, caso a sanção original seja incompatível com suas funções.

A Autarquias.

B Empresas Públicas.

C Sociedades de Economia Mista.

D Fundações Públicas.

E Organizações Sociais.

A 15 dias.

B 30 dias.

C 45 dias.

D 60 dias.

E 90 dias.

A Ser exclusivo em sua área.

B Ser consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

C Ser considerado de notória especialização.

D Demonstrar que seu trabalho é indiscutivelmente o mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato.

E Ser ocupante de cargo público.

A Marcos tinha o prazo de trinta dias para concluir uma tarefa que sua chefia direta o havia incumbido e conseguiu atender ao prazo, finalizando com sucesso dentro dos trinta dias.

B Jônatas concluiu, por meio de levantamento de preços, que o custo médio de aquisição de dez computadores modernos para sua repartição seria de R$ 32.000,00. No entanto, Jônatas negociou com o empresário e conseguiu fechar a compra de doze máquinas em R$ 28.000,00.

C Ângela concluiu com êxito um procedimento licitatório que presidia cumprindo todas as etapas legais exigidas para a realização, culminando na contratação da empresa habilitada.

D Sandra encerrou o ano de 2021 com índice de assiduidade pessoal em 92%.

E Miguel, tesoureiro de determinada secretaria municipal, encerrou o exercício de 2021 havendo executado apenas 73% do orçamento anual, permanecendo com 27% da verba guardada na conta bancária do órgão.

A Os atos ordinatórios visam estabelecer regras gerais e abstratas.

B Concessões e licenças são exemplos de atos negociais da Administração Pública.

C Os atos classificados como punitivos são os aplicados a particulares pela Administração Pública no exercício do seu poder disciplinar.

D Os regimentos são exemplos de atos administrativos decorrentes do poder de polícia.

E As deliberações são atos administrativos emanados de órgãos singulares.

A A presunção de legitimidade não é um atributo universal, pois não é aplicável aos atos individuais.

B Um das justificativas da presunção de legitimidade é o fato de o ato administrativo expressar a soberania do poder estatal.

C A presunção de legitimidade prescinde de previsão legal.

D Uma das justificativas da presunção de legitimidade é a necessidade de celeridade no cumprimento das decisões administrativas.

E A presunção de legitimidade implica em inversão do ônus da prova, cabendo ao particular a comprovação da ilegalidade dos atos do agente público quando questioná-los.

A Ser prestados regularmente, sem interrupções sem justificativas.

B Ser prestados de modo seguro, sem riscos aos cidadãos atendidos.

C Ser o mais econômicos possível, de modo a reduzir o gasto público na prestação.

D Ser tarifados de forma módica e acessível.

E Ser prestados da melhor forma possível, com o mínimo possível de desperdício, otimizando recursos e resultados.

A Responsabilidade civil é o dever que se impõe ao servidor público de reparar o dano que causou a terceiros, exceto o causado contra a Administração.

B A responsabilidade civil pode decorrer de conduta dolosa em caráter comissivo, mas nunca por conduta culposa ou em caráter omissivo.

C Em relação à responsabilidade civil do servidor, não é necessário haver processo administrativo para sua apuração.

D A indenização a ser paga por servidor em eventual responsabilização civil não pode ocorrer em forma de desconto forçado em folha de pagamento, salvo se o próprio servidor concordar com o desconto.

E No Brasil, a ação regressiva contra o servidor não é admissível.

A As autarquias são pessoas jurídicas que podem ser tanto de direito público quanto de direito privado, de acordo com a finalidade a que se propõem.

B As autarquias podem ser criadas para a prestação de serviços públicos ou para a exploração de atividade econômica, desde que, nessa última hipótese, seja instituída por lei.

C As autarquias devem contar com capital exclusivamente público.

D Em razão da autonomia típica dessas espécies jurídicas, a autarquia não pode sofrer controle da Administração Direta sobre a legalidade ou finalidade de seus atos.

E A autarquia somente é criada por lei, ainda que esta não seja específica para este fim.