Questão #185026 - Prefeitura de Estreito - MA IVIN - IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Agente Comunitário de Saúde - Direito Administrativo

Q185026 IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Agente Comunitário de Saúde

Ano: 2022

Órgão: Prefeitura de Estreito - MA

Banca: IVIN

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

No que se refere à responsabilidade administrativa do servidor público, o princípio da adequação punitiva informa que:

A A decisão punitiva deve ser devidamente motivada.

B A sanção aplicada deve se adequar à condição individual e função exercida pelo servidor público sancionado.

C O agente público a quem couber a aplicação da sanção deve observar a compatibilidade entre esta e a conduta sancionada.

D O nível hierárquico do agente punidor deve ser o maior dentro do órgão que o sancionado atua.

E A punição deve ser readequada a condição pessoal do servidor, caso a sanção original seja incompatível com suas funções.

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