Questão #184636 - Prefeitura de Estreito - MA IVIN - IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Advogado - Direito Administrativo

Q184636 IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Advogado

Ano: 2022

Órgão: Prefeitura de Estreito - MA

Banca: IVIN

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Atos administrativos

Acerca da presunção de legitimidade dos atos administrativos, assinale a única alternativa incorreta:

A A presunção de legitimidade não é um atributo universal, pois não é aplicável aos atos individuais.

B Um das justificativas da presunção de legitimidade é o fato de o ato administrativo expressar a soberania do poder estatal.

C A presunção de legitimidade prescinde de previsão legal.

D Uma das justificativas da presunção de legitimidade é a necessidade de celeridade no cumprimento das decisões administrativas.

E A presunção de legitimidade implica em inversão do ônus da prova, cabendo ao particular a comprovação da ilegalidade dos atos do agente público quando questioná-los.

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