Questão #184633 - Prefeitura de Estreito - MA IVIN - IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Advogado - Direito Penal

Q184633 IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Advogado

Ano: 2022

Órgão: Prefeitura de Estreito - MA

Banca: IVIN

Matéria: Direito Penal

Assunto: Legislação Penal Especial

De acordo com a legislação aplicável aos crimes de abuso de autoridade, os crimes nela previstos são processados mediante:

A Ação penal privada.

B Ação penal pública condicionada à representação.

C Ação penal pública incondicionada.

D Ação penal privada subsidiária, no prazo de 2 (dois) anos.

E Ação penal pública diferida.

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Questoes: IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Advogado

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