Q184633 IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Advogado
Ano: 2022
Banca: IVIN
Matéria: Direito Penal
Assunto: Legislação Penal Especial

De acordo com a legislação aplicável aos crimes de abuso de autoridade, os crimes nela previstos são processados mediante:
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