Questões de Concursos Públicos - Direito Administrativo

No que diz respeito à responsabilidade do Estado, assinale a opção correta.

A respeito da ação regressiva, assinale a opção correta. 

Acerca do assunto noções de direito administrativo, tema de grande relevância se averiguações, decidiu punir um subordinado que havia cometido algumas infrações funcionais. O poder administrativo que dá legitimidade para que ela execute a punição é o Poder:

Uma administradora havia trabalhado por muitos anos na iniciativa privada, porém, depois de alguns meses, decidiu que iria se preparar para ingressar na carreira pública através da realização de concursos públicos. Iniciou os estudos por noções de direito administrativo e, de imediato, ficou surpresa com o texto que leu, cuja redação resumida era: “Para o particular, é permitido fazer tudo o que a lei não proíbe. Contudo, como a administração pública representa os interesses da coletividade, ela se sujeita a uma relação de subordinação, pela qual só poderá fazer o que a lei expressamente determina”. Essa administradora estava lendo o conceito de qual princípio constitucional expresso?

De acordo com a Lei n° 9.784/1999, o servidor ou autoridade que esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro é:

Sobre a forma dos atos processuais no processo administrativo, assinale a alternativa CORRETA com base na Lei n° 9.784/1999:

A Lei n° 9.784/1999 estabelece que o interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis. Havendo vários interessados, a desistência ou renúncia atinge:

De acordo com a Lei n° 9.784/1999, é CORRETO afirmar que a Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os:

A Lei n° 9.784/1999 estabelece que o recurso administrativo tramitará no máximo por: 

Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade nos termos da Lei n° 8.429/1992. Sobre a indisponibilidade de bens dos réus na ação de improbidade, assinale a alternativa CORRETA com base na referida Lei.