Q186506
ADVISE - 2022 - Câmara de Limoeiro - PE - Controlador Interno
Ano: 2022
Órgão:
Câmara de Limoeiro - PE
Banca:
ADVISE
Matéria:
Direito Administrativo
Assunto: Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
De acordo com a Lei n° 9.784/1999, é CORRETO afirmar
que a Administração deve anular seus próprios atos, quando
eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo
de conveniência ou oportunidade, respeitados os:
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