Q186507 ADVISE - 2022 - Câmara de Limoeiro - PE - Controlador Interno
Ano: 2022
Banca: ADVISE
Assunto: Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

A Lei n° 9.784/1999 estabelece que o interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis. Havendo vários interessados, a desistência ou renúncia atinge:

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