Questões de Concursos Públicos - Direito Administrativo

Os atos administrativos são produzidos no exercício das prerrogativas públicas, sob regime de direito público. Di Pietro explica que o ato administrativo é uma declaração do Estado, que produz efeitos jurídicos imediatos. Nesse sentido, assinale a alternativa CORRETA:

A Administração Pública pode prestar suas funções de várias maneiras: por si mesma ou as transferindo para outros sujeitos - nesta última hipótese quando cria pessoas jurídicas para executar atividades que definirá a delegará. Nesse sentido assinale a alternativa CORRETA:

Conhecer os princípios que norteiam a Gestão Pública é essencial para pôr em prática uma administração pública íntegra, efetiva, transparente e mais próxima da sociedade. Disponível em:https://www.aspec.com.br/blog/os-cinco-principios-fundamentais -da-administracao-publica/ Acerca dos princípios expressos na Constituição Federal de 1988, analise: "O agente administrativo, como ser humano dotado de capacidade de atuar, deve, necessariamente, distinguir o Bem do Mal, o Honesto do Desonesto. E ao atuar, não poderá desprezar o elemento ético da sua conduta. Assim, não terá que decidir somente entre o legal e o ilegal, o justo do injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas também entre o honesto e o desonesto." (MEIRELLES, 2012, pág. 90). O excerto acima refere-se ao princípio da(o):

Em relação aos contratos administrativos, marque a alternativa correta consoante a Lei Federal n.º 14.133, de 1º de abril de 2021:

No cerne das licitações, quanto às suas normas e aos atos essenciais do pregão, analise as afirmativas a seguir. I. Não é permitida a participação de empresas reunidas em consórcio com indicador de empresa-líder. II. É exigência desclassificatória a aquisição do edital físico ou eletrônico pelos licitantes como condição para atuação no certame. III. Justificativa de contratação, planilhas de custo, termo de referência, garantia de reserva orçamentária, autorização de abertura da licitação e parecer jurídico devem estar juntados no respectivo processo do pregão. Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

No contexto do Direito Administrativo, analise as afimartivas a seguir e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas. ( ) O dever principal da Administração Pública é disponibilizar benefícios aos administrados; logo, não há razão para sua presença que não a prestação de serviços à população. ( ) A diferença entre as concepções de serviços públicos e de serviços de utilidade pública em sentido estrito se relaciona com serviços essenciais ou apenas àqueles úteis à comunidade. ( ) Serviços impróprios do Estado são aqueles prestados por seus órgãos ou entidades descentralizadas, como autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista ou fundações governamentais. ( ) Os requisitos dos serviços públicos ou de utilidade pública são sintetizados em cinco princípios que a Administração precisa ter sempre presentes, por exemplo, o da modicidade, como pressuposto de serviço adequado exigindo tarifas adequadas, razoáveis, acessíveis a todos os usuários. Assinale a sequência correta.

Quanto ao regime jurídico dos contratos administrativos, é incorreto afirmar:

Considerando as proposições básicas da Administração Pública, ou seus princípios, analise as afirmativas a seguir. I. Decorrente dos princípios da legalidade e da indisponibilidade do interesse público, o princípio da especialidade que concerne ao pressuposto de descentralização administrativa e implica especialização de atribuições e, consequentemente, qualidade. II. A autotutela implica o exercício do controle sobre as pessoas jurídicas instituídas pela Administração Pública, como as autarquias, com a possibilidade de anular os atos ilegais ou de revogar os inconvenientes e inoportunos independentemente de recursos junto ao judiciário. III. No Direito Administrativo, na nulidade absoluta, o vício não pode ser sanado, e, na nulidade relativa, isso é possível, pois, em relação ao ato administrativo, alguns vícios podem ser sanados. Estão corretas as afirmativas

Nos termos da Constituição Federal, o servidor público estável poderá perder o cargo

A modalidade de compras de produtos para a saúde em instituições públicas, estabelecida na Lei no 8.666/1993, é a