Q190499
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - Câmara de Ibirité - MG - Agente Administrativo V - Direito e Administração
Ano: 2022
Órgão:
Câmara de Ibirité - MG
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Matéria:
Direito Administrativo
Assunto: Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
No cerne das licitações, quanto às suas normas e aos atos essenciais do pregão, analise as afirmativas a seguir.
I. Não é permitida a participação de empresas reunidas em consórcio com indicador de empresa-líder.
II. É exigência desclassificatória a aquisição do edital físico ou eletrônico pelos licitantes como condição para atuação no certame.
III. Justificativa de contratação, planilhas de custo, termo de referência, garantia de reserva orçamentária, autorização de abertura da licitação e parecer jurídico devem estar juntados no respectivo processo do pregão.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)
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