Questão #190497 - Câmara de Ibirité - MG FUNDEP (Gestão de Concursos) - FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - Câmara de Ibirité - MG - Agente Administrativo V - Direito e Administração - Direito Administrativo

Q190497 FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - Câmara de Ibirité - MG - Agente Administrativo V - Direito e Administração

Ano: 2022

Órgão: Câmara de Ibirité - MG

Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Contratos Administrativos

Quanto ao regime jurídico dos contratos administrativos, é incorreto afirmar:

A Nos contratos administrativos, as cláusulas econômico-financeiras e monetárias poderão ser modificadas com a concordância preliminar do contratado.

B Os contratos e aditamentos serão lavrados em cartórios de ofício e em todas as etapas, com registro sistemático do seu extrato e juntando-se cópia nos processos de origem.

C O poder público tem a prerrogativa de modificar os contratos administrativos, unilateralmente, para adequação aos objetivos de interesse público, resguardados os direitos do contratado.

D Quando gerada uma declaração de nulidade, esta irá exercer efeito retroativo impedindo as implicações jurídicas que o contrato administrativo usualmente iria gerar, além de desconstituir os já gerados.

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