Questão #191352 - AGE-PA CETAP - CETAP - 2022 - AGE-PA - Técnico em Gestão de Informática - Direito Administrativo

Q191352 CETAP - 2022 - AGE-PA - Técnico em Gestão de Informática

Ano: 2022

Órgão: AGE-PA

Banca: CETAP

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Licitações e Lei nº 14.133 de 2021

Em relação aos contratos administrativos, marque a alternativa correta consoante a Lei Federal n.º 14.133, de 1º de abril de 2021:

A É vedada à Administração, quando o convocado não assinar o termo de contrato ou não aceitar ou não retirar o instrumento equivalente no prazo e nas condições estabelecidas, convocar os licitantes remanescentes, devendo ser realizado novo processo licitatório.

B Os contratos e seus aditamentos terão forma escrita e serão juntados ao processo que tiver dado origem à contratação, divulgados e mantidos à disposição do público em sítio eletrônico oficial.

C É vedada a forma eletrônica na celebração de contratos e de termos aditivos.

D A cláusula que estabelece o índice de reajustamento de preço, com data-base vinculada à data do orçamento estimado, somente é exigida nos contratos de duração superior a 2 (dois) anos.

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