Questões de Concursos Públicos - Direito Administrativo

Em um município fictício chamado "Cidadânia", a administração pública decidiu promover uma festa cultural com o objetivo de fomentar a economia local e incentivar a participação da comunidade. Para garantir a segurança e o bom andamento do evento, a prefeitura estabeleceu algumas regras e restrições por meio de um decreto regulamentar, conforme previsão de lei municipal. No entanto, um grupo de moradores questionou a legalidade das medidas adotadas, alegando que a prefeitura estava extrapolando seus poderes administrativos. Com base na situação apresentada, assinale a alternativa CORRETA: 

Considerando os objetivos do processo licitatório previstos na Lei nº 14.133/21, assinale a alternativa INCORRETA:

A Lei nº 8.112 de 1990 dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Sobre essa lei, considere as disposições a seguir. I. Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica. II. Reintegração é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado. III. Recondução é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens. IV. Aproveitamento é o retorno à atividade de servidor em disponibilidade, em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado. Assinale a alternativa que apresenta apenas disposições INCORRETAS de acordo com as normas previstas no regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos da Lei nº 8.429/1992. Assinale a alternativa que NÃO apresenta disposição geral dessa norma.

A Lei nº 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Considere as disposições abaixo, relacionadas à “competência”. I. Os órgãos e entidades administrativas divulgarão, obrigatoriamente, os locais das respectivas sedes e da unidade fundacional competente em matéria de interesse especial. II. Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial. III. Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior. IV. Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir. Assinale a alternativa que apresenta apenas disposições corretas de acordo com a Lei nº 9.784/1999. 

A Lei nº 8.112 de 1990 disciplina a concessão de licenças e afastamentos aos servidores. De acordo com a norma, podem ser concedidas licenças e/ou afastamentos importando em suspensão do estágio probatório nas situações descritas a seguir, EXCETO para (por)

Segundo a Lei no 14.133/2021, quando, em uma contratação, um órgão ou entidade pública constatar a impossibilidade de sua necessidade ser satisfeita sem a adaptação de soluções disponíveis no mercado, deverá ser realizado(a) 

Assinale a alternativa que apresenta asserção INCORRETA sobre o processo licitatório.

“Consiste a ________ em atributo pelo qual o ato administrativo pode ser posto em execução pela própria Administração Pública, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário.”. Considerando o trecho citado e os atributos dos atos administrativos, assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna. 

O artigo 37, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, estabelece dispositivos referentes à Administração Pública. Considerando este artigo, assinale a alternativa INCORRETA.