Questão #193728 - UFU-MG UFU-MG - UFU-MG - 2023 - UFU-MG - Assistente em Administração - Direito Administrativo

Q193728 UFU-MG - 2023 - UFU-MG - Assistente em Administração

Ano: 2023

Órgão: UFU-MG

Banca: UFU-MG

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990

A Lei nº 8.112 de 1990 disciplina a concessão de licenças e afastamentos aos servidores. De acordo com a norma, podem ser concedidas licenças e/ou afastamentos importando em suspensão do estágio probatório nas situações descritas a seguir, EXCETO para (por)

A exercício de mandato eletivo para o qual o servidor tenha concorrido.

B motivo de doença do cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto ou madrasta e enteado, ou dependente que viva a suas expensas e conste do seu assentamento funcional, mediante comprovação por perícia médica oficial.

C acompanhar cônjuge ou companheiro que foi deslocado para outro ponto do território nacional, para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo, por prazo indeterminado e sem remuneração.

D servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere, com perda total da remuneração.

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