Questão #194075 - Prefeitura de Araguari - MG IBGP - IBGP - 2023 - Prefeitura de Araguari - MG - Técnico Fiscal da Receita Municipal - Direito Administrativo

Q194075 IBGP - 2023 - Prefeitura de Araguari - MG - Técnico Fiscal da Receita Municipal

Ano: 2023

Órgão: Prefeitura de Araguari - MG

Banca: IBGP

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Poderes da Administração

Em um município fictício chamado "Cidadânia", a administração pública decidiu promover uma festa cultural com o objetivo de fomentar a economia local e incentivar a participação da comunidade. Para garantir a segurança e o bom andamento do evento, a prefeitura estabeleceu algumas regras e restrições por meio de um decreto regulamentar, conforme previsão de lei municipal. No entanto, um grupo de moradores questionou a legalidade das medidas adotadas, alegando que a prefeitura estava extrapolando seus poderes administrativos. Com base na situação apresentada, assinale a alternativa CORRETA:

A A prefeitura agiu com excesso de poder ao estabelecer as regras e restrições por meio do decreto regulamentar, uma vez que não tinha margem de escolha na adoção das medidas necessárias para garantir a segurança do evento.

B A prefeitura agiu dentro de seu poder vinculado ao estabelecer as regras e restrições por meio do decreto regulamentar, uma vez que estava obrigada a seguir critérios objetivos e pré-determinados para garantir a segurança do evento.

C A prefeitura agiu dentro de seu poder hierárquico ao estabelecer as regras e restrições por meio do decreto regulamentar, uma vez que exerceu sua autoridade sobre os órgãos subordinados para garantir a segurança do evento.

D A prefeitura agiu dentro de seu poder de polícia ao estabelecer as regras e restrições por meio do decreto regulamentar, uma vez que visava a proteção da coletividade e a preservação da ordem pública durante o evento.

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